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Artigo 50.º

Redação registada como em vigor em 12/09/1994.

Esta redação foi substituída em 28/03/1998. Ver a versão consolidada

A deliberação sobre as candidaturas apresentadas faz-se tendo em conta os seguintes critérios prioritários:

  1. a)Projectos de emparcelamento:
    1. i)Grau de deficiência estrutural da região;
    2. ii)Potencial de desenvolvimento sócio-económico;
    3. iii)Existência de bases de planeamento;
    4. iv)Acções que transitam do anterior QCA;
  2. b)Planos de estruturação agrária:
    1. i)Potencial agrícola ou florestal da zona em estudo;
    2. ii)Grau de deficiência estrutural.