Portaria n.º 81/2015

Em vigor

Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 425/2012, de 28 de dezembro

Emissor: Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Redações: Uma só redação, em vigor desde 18/03/2015

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Artigo 1.º, Artigo 2.º, Artigo 3.º

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Preâmbulo

Artigo 1.º · Objeto

São aprovados em anexo à presente portaria, e da qual fazem parte integrante, os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., abreviadamente designado por LNEG, I. P.

Artigo 2.º · Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 425/2012, de 28 de dezembro.

Artigo 3.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 4.º · Laboratório de Energia

Compete ao Laboratório de Energia, abreviadamente designado por LEN, em linha com a estratégia para o crescimento verde:

a)Prestar apoio à concretização de políticas públicas em articulação com outros organismos, nomeadamente a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG);
b)Desenvolver atividades de investigação e de demonstração, nas seguintes áreas das energias renováveis:
1. i)Recursos endógenos renováveis de energia, nomeadamente, com vista à diversificação das fontes energéticas, à diminuição da dependência de fontes externas e aumento da segurança do abastecimento e proteção ambiental;
2. ii)Energia solar, nas componentes térmica e fotovoltaica, abrangendo aplicações de baixa e alta temperatura (CSP);
3. iii)Energia eólica nas componentes "on shore" e "offshore" e aplicações à escala urbana;
4. iv)Energia da biomassa, na fileira agrícola, florestal e marinha, nomeadamente das algas e dos processos termoquímicos e bioquímicos;
5. v)Energias marinhas, nas componentes de linha de costa e alto mar;
6. vi)Energia geotérmica de baixa e alta entalpia;
7. vii)Integração de sistemas de energias renováveis em edifícios nas componentes de microgeração e elementos de fachada com vista à conceção de Edifícios de Balanço Zero (NZEB);
8. viii)Integração de energias renováveis no contexto urbano acoplado a sistemas de armazenamento e valorização de resíduos numa perspetiva de sistemas energéticos sustentáveis;
9. ix)Exploração de tecnologias híbridas inovadoras integrando diferentes sistemas de energias renováveis, com vista à sustentabilidade energética, considerando, em especial, as tecnologias de microgeração, a produção de hidrogénio a partir de eletricidade renovável, a mistura com a rede de gás natural, os combustíveis solares, as nanotecnologias, as tecnologias baseadas em CO2, as de armazenamento energético e as de proteção ambiental, onde se inclui a captura do carbono;
c)Apoiar o tecido empresarial na melhoria de processos, produtos e serviços energéticos;
d)Prestar serviços de apoio técnico a outros organismos da área da energia, sempre que tal seja determinado por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, pelo período aí previsto.

Artigo 5.º · Laboratório de Geologia e Minas

Compete ao Laboratório de Geologia e Minas, abreviadamente designado por LGM, em linha com a estratégia nacional para os recursos geológicos e com a estratégia para o crescimento verde:

a)Prestar apoio à concretização de políticas públicas em articulação com outros organismos, nomeadamente a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG);
b)Assegurar as funções permanentes do Estado no desenvolvimento do conhecimento geocientífico da infraestrutura geológica do território nacional, incluindo a faixa costeira, a plataforma continental e as zonas de águas profundas e a representação nacional nos fóruns internacionais de representantes dos Geological Surveys;
c)Realizar e promover o levantamento geológico sistemático, estudo da ocorrência, inventariação, caracterização, valorização tecnológica e preservação dos recursos geológicos;
d)Realizar estudos e projetos de investigação e aplicação do conhecimento geológico nos domínios dos riscos geológicos, localização de grandes infraestruturas, energia geotérmica, armazenamento geológico, nomeadamente de CO2 e património geológico, incluindo atividades técnicas conexas;
e)Gerir e disponibilizar conteúdos geocientíficos do território nacional, em formato digital e edição de informação geológica, de natureza científica e tecnológica;
f)Prestar serviços de apoio técnico a outros organismos da área da geologia, sempre que tal seja determinado por despacho do membro do Governo responsável pela área dos recursos geológicos, pelo período aí previsto.

Artigo 6.º · Museu Geológico

Compete ao Museu Geológico, abreviadamente designado por MG:

a)Conservar, desenvolver e gerir as suas coleções científicas;
b)Apoiar os trabalhos de investigação científica, promover e apoiar as ações de divulgação e expressão cultural no âmbito da sua atividade;
c)Contribuir para a divulgação e salvaguarda do património geológico, mineiro e arqueológico de interesse museológico.

Artigo 7.º · Departamento de Gestão e Organização

Compete ao Departamento de Gestão e Organização, abreviadamente designado por DGO:

a)A gestão financeira, patrimonial e de aprovisionamento;
b)A gestão de recursos humanos;
c)A gestão financeira de projetos;
d)A gestão dos recursos informáticos e de comunicações;
e)A gestão e manutenção de infraestruturas;
f)O planeamento e avaliação da atividade de investigação e desenvolvimento tecnológico (l&DT);
g)A formação e divulgação científica e tecnológica;
h)A gestão de documentação científica;
i)A assessoria jurídica ao conselho diretivo e restantes órgãos e serviços do LNEG, I. P.;
j)O acompanhamento e gestão dos procedimentos de contratação pública e dos contratos públicos.

Anexo - ESTATUTOS DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I. P.