Artigo 2.º

Vigente desde: 12/04/2016

1 -A presente portaria entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
2 -As tabelas salariais em vigor e as cláusulas de conteúdo pecuniário previstas na convenção produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês da publicação da presente portaria.
O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 4 de abril de 2016.

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Em vigor desde 12/04/2016