A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 24 de março de 2020.
113141531
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/03/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2020