Artigo 10.º — Aditamento ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 820/2008, de 8 de Agosto

Ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 820/2008, de 8 de Agosto, são aditados os artigos 14.º-A e 14.º-B, com a seguinte redacção:

Artigo 14.º-A

Avisos de abertura e anúncios

1. 1 -Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
   1. a)Os objectivos e as prioridades visadas;
   2. b)A tipologia das operações a apoiar;
   3. c)A área geográfica elegível;
   4. d)O prazo para apresentação dos pedidos de apoio;
   5. e)A dotação orçamental a atribuir;
   6. f)A forma e nível dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 10.º;
   7. g)Os critérios de selecção e respectivos factores e fórmulas, em função dos objectivos e prioridade fixados.
2. 2 -Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são divulgados em www.proder.pt e publicitados em dois órgãos de comunicação social.

   Artigo 14.º-B

   Readmissão de pedidos de apoio

   Os pedidos de apoio que tenham sido objecto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental podem, mediante decisão do gestor, ser aprovados em caso de disponibilidade orçamental, de acordo com a hierarquização obtida no respectivo concurso ou período.