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Artigo 18.º

Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1137-B/2008, de 9 de Outubro

Redação registada como em vigor em 27/08/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 10.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º e 19.º e os anexos iii, vi, ix e x do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e Recuperação de Povoamentos», aprovado pela Portaria n.º 1137-B/2008, de 9 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.º

[...]

  1. 1 -(Anterior proémio.)
    1. a)(Revogada.)
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)Incidam em espaços dotados de planos de gestão florestal (PGF) com uma dimensão mínima de 5 ha, à excepção dos investimentos relativos a estabilização de emergência pós-incêndio e reabilitação de habitats florestais classificados;
    5. e)...
    6. f)Correspondam a intervenções identificadas em relatório de avaliação pós-incêndio, as quais se devem realizar num prazo máximo de 12 meses após a ocorrência do incêndio, quando se trate de investimento de estabilização de emergência pós-incêndio;
    7. g)Apresentarem custo total elegível dos investimentos propostos, apurados na análise do respectivo pedido de apoio, não inferior a (euro) 5000.
  2. 2 -São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem, desde que as respectivas operações não estejam concluídas antes da aprovação dos pedidos de apoio.
  3. 3 -Excepcionalmente, e dentro dos limites da elegibilidade temporal do programa, o aviso pode alargar o período de elegibilidade das despesas.

    Artigo 13.º

  4. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)Possuir o registo da exploração no sistema de identificação parcelar (SIP), quando se trate de operações relativas à florestação de terras agrícolas, de terras agrícolas abandonadas e instalação de sistemas agro-florestais.
  5. 2 -...

    Artigo 14.º

    [...]

  6. 1 -...
  7. 2 -...
  8. 3 -...
  9. 4 -No caso da florestação de terras agrícolas e florestação de terras não agrícolas o apoio pode ser concedido sob a forma de ajuda forfetária, de acordo com os valores estabelecidos em despacho ministerial.
  10. 5 -O prémio por perda de rendimento não será atribuído a parcelas que sejam objecto de pagamento no âmbito do Regime de Pagamento Único.
  11. 6 -(Anterior n.º 4.)

    Artigo 15.º

    [...]

  12. 1 -...
  13. 2 -...
  14. 3 -A alteração dos critérios de selecção referidos nos números anteriores, aprovada em conformidade com o procedimento legalmente previsto, é divulgada no sítio do PRODER, em www.proder.pt.

    Artigo 16.º

    [...]

  15. 1 -Os pedidos de apoio são submetidos, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, na modalidade de concurso, de período definido ou de período contínuo consoante decisão do gestor, sendo os respectivos períodos de abertura divulgados pela autoridade de gestão com uma antecedência não inferior a 10 dias seguidos relativamente ao início do prazo de submissão.
  16. 2 -...

    Artigo 17.º

    [...]

  17. 1 -Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
  18. 2 -Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são divulgados em www.proder.pt e publicitados em dois órgãos de comunicação social.

    Artigo 19.º

    Readmissão de pedidos de apoio

    Os pedidos de apoio que tenham sido objecto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental podem, mediante decisão do gestor, ser posteriormente aprovados em caso de disponibilização orçamental da medida, de acordo com a hierarquização obtida no respectivo concurso ou período.

    ANEXO III

    [...]

    [...]

  19. 1 -[...]
    1. 1.1 -[...]
    2. a)Tratamento e protecção de encostas;
    3. b)Tratamento de linhas de água;
    4. c)Tratamento de caminhos;
    5. d)(Revogada.)
    6. 1.2 -[...]
    7. 1.3 -[...]
    8. 1.4 -[...]
    9. 1.5 -[...]
    10. 1.6 -[...]
    11. 1.7 -O IVA nas seguintes situações, a demonstrar por certidão da repartição de finanças:
    12. a)Regime de isenção, o IVA é totalmente elegível, quando resulte da aplicação do artigo 9.º do CIVA, excepto no caso das entidades públicas;
    13. b)[...]
  20. 2 -Despesas não elegíveis:
    1. 2.1 -O IVA não poderá ser considerado elegível nas seguintes situações:
    2. a)Ao abrigo dos artigos 2.º e 53.º do CIVA ou entidades públicas independentemente do regime do IVA;
    3. b)[...]
    4. c)[...]
    5. 2.2 -[...]
    6. 2.3 -[...]
    7. 2.4 -[...]

      ANEXO VI

      [...]

      Subacção n.º 2.3.2.1

      (ver documento original)

      Subacção n.º 2.3.2.2

      (ver documento original)

      ANEXO IX

      [...]

  21. 1 -O limite máximo de apoio ao investimento por subacção e por beneficiário é de (euro) 1 000 000.
  22. 2 -(Revogado.)
  23. 3 -[...]

    ANEXO X

[...]

(ver documento original)

[...]