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Artigo 26.º

Alteração ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 520/2009, de 14 de Maio

Redação registada como em vigor em 27/08/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 13.º, 15.º, 16.º, 16.º-A, 17.º e 25.º e os anexos i, ii, iii e iv do Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1.1, «Diversificação de Actividades na Exploração Agrícola», 3.1.2, «Criação e Desenvolvimento de Microempresas», e 3.1.3, «Desenvolvimento de Actividades Turísticas e de Lazer», aprovado pela Portaria n.º 520/2009, de 14 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

...

  1. a)'Abordagem LEADER' o modelo de governação de um território de intervenção, caracterizado pela implicação dos agentes locais na construção de uma estratégia de desenvolvimento e pela sua participação activa nas tomadas de decisão, devidamente organizados em parcerias denominadas grupos de acção local, compreendendo a cooperação com outros territórios e integrando-se em redes;
  2. b)...
  3. c)...
  4. d)...
  5. e)...
  6. f)...
  7. g)...
  8. h)...
  9. i)...
  10. j)...
  11. l)...
  12. m)...
  13. n)...
  14. o)...
  15. p)...
  16. q)...
  17. r)...
  18. s)...
  19. t)...
  20. u)...
  21. v)...

    Artigo 7.º

    [...]

  22. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)(Revogada.)
    5. e)...
    6. f)(Revogada.)
    7. g)...
    8. h)Integrarem em capitais próprios os montantes de suprimentos ou empréstimos de sócios ou accionistas que contribuam para garantir os indicadores referidos na alínea anterior;
    9. i)Estarem certificadas pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI), quando se trate de microempresas;
    10. j)Serem detentores, a qualquer título legítimo, do património objecto do pedido de apoio, quando aplicável.
  23. 2 -Os indicadores referidos na alínea g) do número anterior podem ser comprovados com informação mais recente, desde que se reporte a uma data anterior à da apresentação do pedido de apoio, devendo para o efeito ser apresentados balanços e demonstrações de resultados, devidamente certificados por um técnico oficial de contas.
  24. 3 -As disposições da alínea g) do n.º 1 não se aplicam aos candidatos que, até à data da apresentação do pedido de apoio, não tenham desenvolvido qualquer actividade, ou se apresentem como pessoas singulares, desde que se comprometam a suportar com capitais próprios pelo menos 15 % do custo total do investimento.
  25. 4 -Sempre que a regra de cálculo da autonomia financeira prevista na alínea g) do n.º 1 determine a necessidade de proceder a aumentos de capital próprio superiores ao valor total do investimento a realizar, considera-se cumprido o critério de elegibilidade se a comparticipação do beneficiário no investimento for financiada apenas com capital próprio.
  26. 5 -(Anterior n.º 2.)

    Artigo 8.º

    [...]

  27. 1 -...
    1. a)...
    2. b)Enquadrarem-se nas CAE constantes no anexo i, bem como nas CAE definidas pelos GAL reconhecidos, de acordo com as estratégias locais de desenvolvimento aprovadas, a publicitar em cada aviso de abertura de concurso;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
  28. 2 -São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem, desde que as respectivas operações não estejam concluídas antes da aprovação dos pedidos de apoio.
  29. 3 -Excepcionalmente, e dentro dos limites da elegibilidade temporal do programa, o aviso pode alargar o período de elegibilidade das despesas.

    Artigo 10.º

    [...]

  30. 1 -São despesas elegíveis as que se mostrem necessárias e indispensáveis à correcta execução do pedido de apoio.
  31. 2 -As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo iii ao presente Regulamento.

    Artigo 11.º

    [...]

  32. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)Terem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada de acordo com o legalmente exigido;
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)Apresentarem ao GAL respectivo, com a entrega do último pedido de pagamento, um relatório de avaliação sobre a operação, sempre que tal esteja contratualmente previsto;
    11. l)...
    12. m)Manterem a actividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma durante o período de cinco anos a contar da data da celebração do contrato ou até ao momento do termo da operação;
    13. n)Terem, à data da celebração do contrato, dado início a actividade como sociedade unipessoal ou estabelecimento individual de responsabilidade limitada, no caso de beneficiários que se tenham apresentado como singulares;
    14. o)Terem, à data da celebração do contrato de financiamento, integrado em capitais próprios os montantes dos suprimentos ou empréstimos de sócios ou accionistas, que contribuam para garantir a autonomia financeira pré-projecto.
  33. 2 -...

    Artigo 13.º

    [...]

  34. 1 -...
    1. a)A valia técnico-económica da operação (VTE), que valoriza a capacidade das operações para gerar riqueza e contribui, pelo menos, em 40 % para a valia global da operação, adiante designada por VGO;
    2. b)A valia estratégica (VE), que valoriza a contribuição das operações para os objectivos da ELD e contribui, no máximo, em 45 % para a VGO;
    3. c)...
  35. 2 -...
  36. 3 -...
  37. 4 -...

    Artigo 15.º

    [...]

  38. 1 -Os avisos de abertura dos concursos são aprovados pelo gestor do PRODER, mediante proposta dos GAL, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)Os critérios de selecção e respectivos factores e fórmulas, em função dos objectivos e prioridades fixados;
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)A data de início de elegibilidade das despesas.
  39. 2 -...

    Artigo 16.º

    [...]

  40. 1 -...
  41. 2 -...
  42. 3 -O parecer referido no n.º 1 é emitido num prazo máximo de 90 dias úteis a contar do termo de apresentação dos pedidos de apoio e remetido com a correspondente hierarquização ao órgão de gestão (OG) do GAL.
  43. 4 -Os pedidos de apoio são objecto de decisão pelo OG do GAL, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da recepção do parecer estabelecida no número anterior, em função da pontuação obtida no cálculo da VGO.
  44. 5 -O secretariado técnico procede à confirmação da dotação orçamental correspondente aos pedidos de apoio aprovados pelos GAL comunica ao Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P. (IFDR), para efeitos de controlo dos auxílios de minimis e, posteriormente, comunica a decisão ao IFAP, I. P.
  45. 6 -...

    Artigo 16.º-A

    Análise dos pedidos de apoio apresentados pelos GAL, pelas EG ou por membros da ETL

  46. 1 -As direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) analisam e emitem parecer sobre os pedidos de apoio apresentados pelos GAL, pelas EG, ou por membros da ETL, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação e do beneficiário, a aplicação dos critérios de selecção referidos no artigo 13.º, bem como o apuramento do montante do custo total elegível.
  47. 2 -...
  48. 3 -...
  49. 4 -Os pedidos de apoio apresentados pelos GAL, pelas EG, ou pelos membros da ETL, são objecto de decisão pelo gestor, após audição da comissão de gestão, sendo a mesma comunicada aos candidatos pelo secretariado técnico, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de recepção do parecer estabelecida no número anterior.

    Artigo 17.º

    Readmissão de pedidos de apoio

    Os pedidos de apoio que tenham sido objecto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental podem, mediante decisão do gestor, ser aprovados em caso de disponibilidade orçamental, de acordo com a hierarquização obtida no respectivo concurso ou período.

    Artigo 25.º

    [...]

  50. 1 -...
    1. a)Os candidatos apresentem os pedidos de apoio a qualquer um dos dois primeiros concursos em que se enquadrem;
    2. b)...
  51. 2 -...

    ANEXO I

    [...]

    Acção n.º 3.1.1

    Unidades de alojamento turístico nas tipologias de turismo de habitação, turismo no espaço rural nos grupos de agro-turismo ou casas de campo, parques de campismo e caravanismo e de turismo da natureza nas tipologias referidas - CAE 55202; 55204; 553; 559.

    Outras CAE a definir pelos GAL em sede de avisos de abertura dos concursos, com excepção da CAE 031. Nas CAE da divisão 01 são elegíveis as actividades dos serviços relacionados com a agricultura 01610.

    Acção n.º 3.1.2

    Todas as actividades económicas, excepto as que se inserem nas CAE relativas às actividades de pesca e seus produtos e às actividades de turismo e lazer. Nas CAE da divisão 01 são elegíveis as Actividades dos serviços relacionados com a agricultura 01610 - todas as CAE, excluindo 031; 55; 93293; 91042 e 93294.

    [...]

    ANEXO II

    [...]

    Investimentos elegíveis

    (ver documento original)

    Investimentos não elegíveis

    [...]

    ANEXO III

    [...]

  52. 1 -Despesas elegíveis comuns

    Investimentos materiais:

    1) [...]

    1.1) [...]

    1.2) Sistemas energéticos utilizando fontes renováveis de energia;

    2) [...]

    3) Edifícios - construção e obras de remodelação e recuperação de instalações existentes, relacionada com a execução do investimento;

    4) Viaturas - aquisição incluindo a locação financeira, desde que essenciais à operação;

    5) Vedação e preparação de terrenos, desde que não representem mais do que 10 % do investimento total elegível;

    6) Trabalhos relacionados com a envolvente às operações, desde que não representem mais de 10 % do investimento total elegível;

    7) Mobiliário;

    8) Utensílios e ferramentas.

    Investimentos imateriais:

    1) [...]

    2) [...]

    3) [...]

    4) [...]

  53. 2 -Despesas elegíveis específicas

    Acção n.º 3.1.1

    Investimentos materiais:

    1) Edifícios e outras construções - construção e obras de remodelação e recuperação, designadamente:

    1.1) (Revogado.)

    1.2) [...]

    Acção n.º 3.1.2

    Investimentos materiais:

    1) (Revogado.)

    2) (Revogado.)

    Acções n.os 3.1.1 e 3.1.2

    Investimentos materiais:

    1) (Revogado.)

    2) [...]

    2.1) Equipamentos de transporte interno e de movimentação de carga;

    2.2) [...]

    2.3) [...]

    2.4) [...]

    2.5) [...]

    2.6) [...]

    Investimentos imateriais (associados a investimento material):

    1) [...]

    2) [...]

    3) [...]

    Acção n.º 3.1.3

    Investimentos materiais:

    1) Edifícios e outras construções - construção e obras de remodelação e recuperação, designadamente:

    1.1) (Revogado.)

    1.2) [...]

    1.3) [...]

    2) (Revogado.)

  54. 3 -Despesas não elegíveis comuns

    Investimentos materiais:

    1) [...]

    2) Bens de equipamento em estado de uso fora dos casos expressamente previstos na legislação nacional e comunitária.

    Investimentos imateriais (associados a investimento material):

    1) [...]

    2) [...]

    3) [...]

    4) [...]

    5) A compra de direitos de produção agrícola, de animais e de plantas anuais e sua plantação (artigo 55.º do Regulamento n.º 1974/2006);

    6) [...]

  55. 4 -Despesas não elegíveis específicas

    Acções n.os 3.1.1 e 3.1.2

    Investimentos materiais:

    1) [...]

    2) [...]

    3) [...]

    4) [...]

    5) [...] Meios de transporte externo - excepto os previstos na alínea 2.1);

    6) [...]

    7) [...]

    8) [...]

    9) [...]

    10) [...]

    Investimentos imateriais e outros (associados a investimento material):

    1) [...]

    2) [...]

    3) [...]

    4) [...]

    5) [...]

    6) [...]

    7) [...]

    ANEXO IV

    Nível dos apoios

    (a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º)

    (ver documento original)

    Notas

[...]