Artigo 7.º
Regime aplicável
Redação registada como em vigor em 30/08/2010.
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O Fundo beneficia das condições e outros benefícios de carácter geral consignados na lei moçambicana e dos benefícios previstos no Memorando de Entendimento entre o Ministério das Finanças e da Administração Pública e os Ministérios das Finanças e Energia da República de Moçambique de 4 de Março de 2010 e restantes instrumentos complementares relativos ao processo de reversão da Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A., para a República de Moçambique, bem como de outros que lhe sejam legalmente conferidos.