Artigo 1.º — Objecto

O presente Regulamento disciplina os concursos institucionais de acesso e ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, e 26/2003, de 7 de Fevereiro, para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004.