Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do processo n.º 102/DSUMC/2017 - aquisição para elaboração de projeto de execução para a requalificação/adaptação de edifício do Mercado Municipal de Valongo para a Esquadra da Polícia de Segurança Pública
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do Processo n.º 102/DSUMC/2017 - aquisição para elaboração de projeto de execução para a requalificação/adaptação de edifício do Mercado Municipal de Valongo para a Esquadra da PSP, para os anos de 2018 a 2022, até ao montante máximo de (euro) 16 490,00 (dezasseis mil, quatrocentos e noventa euros), acrescido de IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
18 de agosto de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 15 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
315889289