Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à 2.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública.
Fica o FA autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos à 2.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na AP.
Os encargos decorrentes deste apoio, num montante total de 3 527 108,42 € (três milhões, quinhentos e vinte e sete mil, cento e oito euros e quarenta e dois cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma:
Foi executado, entre os anos de 2019 e 2023, o montante de 3 039 303,54 € (três milhões, trinta e nove mil, trezentos e três euros e cinquenta e quatro cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal.
Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do Fundo Ambiental.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de novembro de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
318337278