Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Vila Nova de Gaia tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Avintes
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Vila Nova de Gaia tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a reabilitação do Posto Territorial da GNR de Avintes, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de 620 482,43 (euro) (seiscentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e dois euros e quarenta e três cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros resultantes do reembolso com os encargos referidos no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
A importância fixada para o ano económico de 2024 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do DLPIEFSS.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
31 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 15 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
315889191