A presente portaria entra em vigor no dia de entrada em vigor da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro.
Em 27 de março de 2012.
Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento, em substituição. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.