Determina os encargos resultantes da adenda ao contrato de concessão de serviços aéreos regulares entre Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, a celebrar entre o Estado e a SEVEN AIR, S. A. (anterior AEROVIP - Companhia de Transportes e Serviços, S. A.), referente ao período de 2018-2019