A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 30 de março de 2020.
113152126
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 30/03/2020
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Em vigor desde 30/03/2020