- 1 -A presente portaria cria a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, adiante designada por «medida».
- 2 -A presente portaria cria, também, um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) aplicável aos projetos realizados nas áreas previstas no número anterior.
- 3 -A presente portaria cria, ainda, um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar, adiante designado por "incentivo".
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/09/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/2020
Portaria n.º 218/2020 - 1.ª Série(16/09/2020)
Original