Artigo 5.º-A

Prémio emprego

Redação registada como em vigor em 12/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -À entidade promotora, de natureza privada, de projeto realizado ao abrigo da medida prevista no n.º 1 do artigo 1.º que celebre com o destinatário um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do projeto, e que alcance, por essa via, um número total de trabalhadores superior ao observado no mês civil anterior ao início da execução do projeto, é concedido um prémio ao emprego de valor equivalente a 16 vezes o valor do IAS.
2 -O prémio ao emprego previsto no número anterior é majorado em 30 %, em conformidade com o princípio estabelecido na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março, que regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.
3 -O apoio financeiro referido nos números anteriores é reduzido na devida proporção e tendo por base um período normal de trabalho e 40 horas semanais, quando se trate da celebração de um contrato de trabalho a tempo parcial.
4 -A concessão do prémio emprego determina a obrigação de manter o contrato de trabalho, bem como o nível de emprego alcançado, durante o período mínimo de 12 meses, contado a partir da data da celebração do contrato de trabalho apoiado.
5 -O requerimento do prémio emprego é efetuado através do portal iefponline.iefp.pt, em formulário próprio, e remetido aos serviços do IEFP, I. P., por correio eletrónico, acompanhado de cópia do(s) respetivos contrato(s) de trabalho.
6 -O IEFP, I. P., analisa e decide sobre a concessão do prémio emprego no prazo de 10 dias úteis a contar da data de entrada do requerimento.
7 -O pagamento do prémio emprego é efetuado em três prestações, nos seguintes termos:
1. a)60 % do valor do apoio financeiro é pago após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação dos mesmos ao IEFP, I. P.;
2. b)20 % do valor do apoio financeiro é pago no sétimo mês de vigência do último contrato iniciado;
3. c)20 % do valor do apoio financeiro é pago no décimo terceiro mês de vigência do último contrato iniciado.
8 -Os pagamentos a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior ficam condicionados à verificação da manutenção do contrato de trabalho e do nível de emprego, nos termos do n.º 4.
9 -O incumprimento das obrigações estabelecidas no n.º 4 determina a cessação imediata da concessão do apoio e a restituição, total ou proporcional, ao IEFP, I. P., do montante já recebido, nos termos dos números seguintes.
10 -Para efeitos do disposto no número anterior, há lugar à restituição proporcional do montante já recebido quando a cessação do contrato de trabalho resulte de uma das seguintes situações:
1. a)Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador;
2. b)Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho;
3. c)Despedimento com justa causa promovido pelo empregador.
11 -Para efeitos do disposto no n.º 9, há lugar à restituição total do montante já recebido quando a cessação do contrato de trabalho resulte de situação não prevista no número anterior.
12 -Para efeitos da manutenção do nível de emprego, não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalhos por sua própria iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por velhice, de despedimento com justa causa promovido pela entidade promotora ou de caducidade de contratos a termo celebrados nos termos das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, a comprovar pela entidade promotora.
13 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso se verifique descida do nível de emprego aprovado num dos 12 meses de duração das obrigações, o mesmo deve ser reposto no mês seguinte àquele em que ocorra a descida, sob pena de restituição proporcional do apoio, tendo em conta a data da ocorrência do facto.