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Artigo 6.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 08/08/2008.

Esta redação foi substituída em 28/08/2010. Ver a versão consolidada

Os candidatos aos apoios previstos no presente Regulamento devem reunir as seguintes condições:

  1. a)Encontrarem-se legalmente constituídos;
  2. b)Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente terem a situação regularizada em matéria de licenciamentos e cumprir as normas comunitárias relativas ao ambiente;
  3. c)Disporem de capacidade técnica adequada;
  4. d)Terem a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
  5. e)Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes do incumprimento de obrigações decorrentes de operações co-financiadas, realizadas desde 2000;
  6. f)Disporem de contabilidade actualizada e organizada de acordo com as especificações do Plano Oficial de Contabilidade.