Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação do balneário de Sargentos e substituição de cobertura do Centro de Formação de Portalegre da Guarda Nacional Republicana
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de Remodelação do balneário de Sargentos e substituição de cobertura do Centro de Formação de Portalegre da Guarda Nacional Republicana, para os anos de 2022 e 2023, até ao montante máximo de 140 000,00 (euro) (cento e quarenta mil euros), acrescido de IVA nos termos legais.
O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não pode, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do MAI (DLPIEFSS).
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
4 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 15 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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