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A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional. Considerando que a execução do Programa Nacional de Investimentos 2030 constitui um objetivo fundamental da política de desenvolvimento do sistema de transportes e mobilidade nacional e transnacional, através da modernização e expansão da infraestrutura ferroviária. Considerando que, nesse âmbito, a Infraestruturas de Portugal, S. A., pretende lançar um conjunto de procedimentos que se revelam necessários à concretização global do empreendimento «Atividades Transversais PNI 2030». Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais. Considerando que para a concretização global do empreendimento «Atividades Transversais PNI 2030», a integrar em futuras candidaturas no âmbito do Programa Sustentável 2030 do quadro financeiro plurianual 2021-2027 e seguintes, é preciso lançar novos procedimentos cuja execução plurianual consta em anexo à presente portaria, abrangendo os anos de 2024 a 2029, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros dos contratos a celebrar. Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos no âmbito das atividades identificadas no quadro anexo à presente portaria, para a concretização global do empreendimento «Atividades Transversais PNI 2030», nomeadamente, os relativos às empreitadas e aquisição de bens e serviços, até ao montante global de € 44 239 000,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, se aplicável. O montante apresentado compreende: a) Uma componente de manutenção no valor de € 24 875 000,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, se aplicável, que será integralmente suportada por financiamento nacional; b) Uma componente de investimento no valor de € 19 364 000,00 (dezanove milhões, trezentos e sessenta e quatro mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, se aplicável, com financiamento máximo nacional de 90 % do montante global dos contratos. 2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos referidos no número anterior são repartidos, nos termos discriminados no quadro anexo à presente portaria, de acordo com os seguintes limites anuais: Em 2024 - € 2 000 000,00; Em 2025 - € 4 701 000,00; Em 2026 - € 6 839 000,00; Em 2027 - € 5 199 000,00; Em 2028 - € 2 100 000,00; Em 2029 - € 23 400 000,00. 3 - Os encargos orçamentais podem ser repartidos de forma diferente da prevista no anexo à presente portaria, desde que: a) O montante global não ultrapasse o autorizado no n.º 1 e o horizonte temporal definido no n.º 2; b) Os encargos sejam repartidos no âmbito das atividades identificadas no anexo à presente portaria. 4 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A. 6 - A Infraestruturas de Portugal, S. A., deve assegurar a inscrição dos respetivos montantes nas suas propostas de Planos de Atividades e Orçamentos, assim como no Sistema Central de Encargos Plurianuais, com vista à obtenção da devida aprovação de despesa. 7 - É delegada no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), a competência para a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados ao abrigo da presente portaria, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico. 8 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de novembro de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - 7 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. ANEXO (a que se referem os n.^os1 e 2)

Programa	Designação de atividade	Âmbito	Rubrica	2024	2025	2026	2027	2028	2029	Total
F4 - Programa de Sinalização e Implementação do ERTMS/ETCS + GSM-R	GSM-R - Upgrade do Core da Rede GSM-R R99 para R4	Telecomunicações	Investimento	- €	- €	4 000 000,00 €	2 500 000,00 €	- €	- €	6 500 000,00 €
	GSM-R - Upgrade do Core da Rede GSM-R R99 para R4	Telecomunicações	Manutenção	- €	- €	- €	-€	1 600 000,00 €	22 400 000,00 €	24 000 000,00 €
F4 - Programa de Sinalização e Implementação do ERTMS/ETCS + GSM-R	Fornecimento - GSM-R BSS - PNI2030 (*)	Telecomunicações	Investimento	- €	- €	339 000,00 €	2 600 000,00 €	500 000,00 €	125 000,00 €	3 564 000,00 €
	Fornecimento - GSM-R BSS - PNI2030 (*)	Telecomunicações	Manutenção	- €	- €	- €	- €	- €	875 000,00 €	875 000,00 €
F6 - Programa de Telemática, Estações e Segurança da Operação	Upgrade TMS CCO do Porto	Sinalização \| CCO	Investimento	- €	2 000 000,00 €	2 401 000,00 €	99 000,00 €	- €	- €	4 500 000,00 €
F6 - Programa de Telemática, Estações e Segurança da Operação	Upgrade TMS CCO de Lisboa	Sinalização \| CCO	Investimento	2 000 000,00 €	2 701 000,00 €	99 000,00 €	-€	- €	- €	4 800 000,00 €
Total				2 000 000,00 €	4 701 000,00 €	6 839 000,00 €	5 199 000,00 €	2 100 000,00 €	23 400 000,00 €	44 239 000,00 €

(*) Integrado na atividade «Fornecimento - GSM-R BSS - PNI 2030» com uma estimativa de imputação de encargos, a saber: Linha do Leste: 23 %; Linha do Douro: 18 %; Linha de Vendas Novas: 13 %; Linha do Oeste: 11 %; Linha do Norte: 8 %; Linha do Alentejo: 7 %; Linha de Leixões: 7 %; Linha do Minho: 6 %; Linha do Sul: 5 %; Linha de Cintura: 2 %. 3183434176d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Portaria n.º 821/2024/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/portaria_821-2024-2#legislation\",\"name\":\"Portaria n.º 821/2024/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/portaria_821-2024-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Portaria n.º 821/2024/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"821/2024/2\",\"legislationType\":\"Portaria\",\"legislationDate\":\"2024-11-19\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"portaria_821-2024-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_af049de119f79634d069d4215f5720df","lawCodeKey":null,"urlSlug":"portaria_821-2024-2","title":"Portaria n.º 821/2024/2","shortTitle":null,"type":"PORTARIA","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-11-19T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"821/2024/2","effectiveDate":"2024-11-19T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"897060000_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"821/2024/2","title":"Portaria n.º 821/2024/2","fullPath":"Portaria n.º 821/2024/2","slug":"diploma-821/2024/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"897060000_text","elementKey":"text_897060000","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"897060000_text","elementId":"897060000_text","elementKey":"text_897060000","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Portaria n.º 821/2024/2","elementPath":"Portaria n.º 821/2024/2","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento","drReference":null,"summary":"Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos aos procedimentos indispensáveis à execução de todas as atividades que se revelem necessárias à concretização global do empreendimento «Atividades Transversais PNI 2030», nomeadamente os relativos a aquisição de bens e de serviços.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"portaria_821-2024-2","children":["$","$L77",null,{"slug":"portaria_821-2024-2","code":"portaria_821-2024-2","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]