Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do proc. n.º 36/DPIE/2019 - elaboração de projeto de execução para a reabilitação e remodelação de edifício para Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Avintes
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do proc. n.º 36/DPIE/2019 - elaboração de projeto de execução para a reabilitação e remodelação de edifício para Posto Territorial da GNR de Avintes, para os anos de 2019 a 2024, até ao montante máximo de 11 000,00(euro) (onze mil euros), acrescido de IVA nos termos legais, reprogramando os encargos anteriormente autorizados.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
18 de agosto de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 15 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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