Artigo 1.º — Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal de Vilas Boas (processo n.º 5548-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Vilas Boas, município de Vila Flor, com a área de 3206 ha, e transferida a sua gestão para a freguesia de Vilas Boas com o número de identificação fiscal 509005713 e sede social em Vilas Boas, 5360-101 Vilas Boas.