- 1 -A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
- 2 -As tabelas salariais e os valores das cláusulas de conteúdo pecuniário, com excepção da cláusula 60.ª, produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008; a grelha salarial do protocolo anexo produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2008.
- 3 -Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis.
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, 23 de Julho de 2009.
Artigo 2.º
Vigente desde: 30/07/2009
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Em vigor desde 30/07/2009