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Artigo 3.º

Prazo de distribuição da taxa de segurança

Redação registada como em vigor em 11/04/2014.

Esta redação foi substituída em 24/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O INAC, I. P., procede, trimestralmente, ao apuramento da receita cobrada às transportadoras aéreas e operadores de aeronave para efeitos de verificação dos valores a distribuir às forças e serviços de segurança.
  2. 2 -O INAC, I. P., distribui os montantes apurados nos termos do número anterior, no prazo de 30 dias subsequentes ao termo de cada trimestre.