Portaria

Portaria n.º 83/2015

Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação de aquisição são celebrados e conduzidos pela Unidade Ministerial de Compras (UMC) do Ministério da Educação e Ciência

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação de aquisição são celebrados e conduzidos pela UMC do Ministério da Educação e Ciência, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril.
2 -A lista anexa à presente portaria substitui a que foi aprovada pela Portaria n.º 287/2009, de 20 de março.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 13 de março de 2015. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, em 12 de março de 2015.

Lista anexa

(ver documento original)