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Artigo 4.º

Fabrico de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, médico-veterinários ou de investigação científica

Redação registada como em vigor em 15/04/2021.

Esta redação foi substituída em 06/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de fabrico de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, para além dos elementos que constam do artigo 2.º, devem ainda ser apresentados os seguintes elementos:
    1. a)Morada completa e localização geográfica por coordenadas das instalações;
    2. b)Planta e memória descritiva das instalações de fabrico e das medidas de segurança implementadas, com descrição dos circuitos referentes ao pessoal, às matérias-primas e aos produtos finais, aos equipamentos instalados, unidades de tratamento de ar e/ou sistemas de tratamento de água, se aplicável;
    3. c)Natureza e quantidade de matérias-primas exigidas para o fabrico;
    4. d)Substâncias e preparações que se deseja fabricar, quantidades a produzir, seu destino e processos de extração;
    5. e)Identificação do responsável técnico farmacêutico, com o título de especialista em indústria farmacêutica no caso do fabrico de medicamentos, de preparações e de substâncias à base da planta da canábis;
    6. f)Certificação do responsável de segurança, a emitir pelo Departamento de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública, mediante comprovativo da formação de diretor de segurança e dos demais requisitos estabelecidos no regime jurídico da segurança privada, devendo o registo criminal ser emitido para o fim de «Mercado lícito de estupefacientes/substâncias psicotrópicas»;
    7. g)Termo de responsabilidade do responsável da segurança;
    8. h)Contrato de trabalho celebrado entre o requerente e o responsável segurança;
    9. i)Manual de instalação fabril.
  2. 2 -No caso de fabrico de medicamentos à base da planta da canábis para fins médico-veterinários, para além dos elementos que constam do artigo 2.º e alíneas a) e e) a k) do número anterior, deve ainda ser apresentada a autorização para o exercício da atividade de fabrico de medicamentos de uso veterinário.