Regulamenta os processos de atribuição de indemnizações compensatórias e os prazos de inscrição para a campanha de 1992 e de reclamação para a campanha de 1991. Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 210/90, de 21 de Março, e a Portaria n.º 201/91, de 12 de Março