Regula o n.º 7 do artigo 26.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), fixando os limites das deduções a efectuar por encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas afectas ao exercício da actividade profissional independente. Revoga a Portaria n.º 1054/89, de 16 de Dezembro