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Artigo 16.º

Exame médico

Redação registada como em vigor em 22/01/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exame médico visa avaliar as condições de saúde física e psíquica dos candidatos exigidas para o exercício da função.
  2. 2 -É aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.
  3. 3 -É garantida a privacidade do exame médico, sendo o resultado, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Regime referido no número anterior, transmitido ao júri do procedimento sob a forma de apreciação global referente à aptidão do candidato para as funções a exercer.
  4. 4 -A revelação ou transmissão de elementos que fundamentam o resultado final do exame médico a outra pessoa que não o próprio candidato constitui quebra do dever de sigilo e responsabiliza disciplinarmente o seu autor pela infracção.