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Artigo 19.º

Publicitação do procedimento

Redação registada como em vigor em 07/04/2011.

Esta redação foi substituída em 01/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento concursal é publicitado, pela entidade responsável pela sua realização, pelos seguintes meios:
    1. a)Na 2.ª série do Diário da República, por publicação integral;
    2. b)Na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), através do preenchimento de formulário próprio, devendo este estar disponível para consulta no 1.º dia útil seguinte à publicação referida na alínea anterior;
    3. c)Na página electrónica da entidade, por extracto disponível para consulta a partir da data da publicação no Diário da República;
    4. d)Em jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
  2. 2 -A entidade responsável pela realização do procedimento pode ainda proceder à publicitação através de outros meios de divulgação.
  3. 3 -A publicação integral contém, designadamente, os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do acto que autoriza o procedimento e da entidade que o realiza;
    2. b)Identificação do número de postos de trabalho a ocupar e da respectiva modalidade da relação jurídica de emprego público a constituir;
    3. c)Identificação do local de trabalho onde as funções vão ser exercidas;
    4. d)Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, tendo em conta a atribuição, competência ou actividade a cumprir ou a executar, a carreira e categoria e:
      1. i)Não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório, a posição remuneratória correspondente;
      2. ii)Havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório, a posição remuneratória de referência;
    5. e)Requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da LVCR;
    6. f)Indicação sobre a necessidade de se encontrar previamente estabelecida uma relação jurídica de emprego público e, em caso afirmativo, sobre a sua determinabilidade;
    7. g)Identificação do parecer dos membros do Governo, quando possam ser recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
    8. h)Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, quando prevista no mapa de pessoal;
    9. i)Indicação da possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, sempre que tal se pretenda e não exista impedimento legal;
    10. j)Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria;
    11. l)Indicação de que não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
    12. m)Forma e prazo de apresentação da candidatura;
    13. n)Local e endereço postal ou electrónico onde deve ser apresentada a candidatura;
    14. o)Métodos de selecção, incluindo a identificação da eventual utilização da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, respectiva ponderação e sistema de valoração final, bem como as restantes indicações relativas aos métodos exigidas pela presente portaria;
    15. p)Indicação da possibilidade de opção por métodos de selecção nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR;
    16. q)Sendo o caso, fundamentação da opção pela utilização dos métodos de selecção de forma faseada, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º;
    17. r)Tipo, forma e duração das provas de conhecimentos, bem como as respectivas temáticas;
    18. s)Composição e identificação do júri;
    19. t)Indicação de que as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas;
    20. u)Identificação dos documentos exigidos para efeitos de admissão ou avaliação dos candidatos e indicação sobre a possibilidade da sua apresentação por via electrónica;
    21. v)Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos.
  4. 4 -A publicação por extracto deve mencionar a identificação da entidade que realiza o procedimento, o número e caracterização dos postos de trabalho a ocupar, identificando a carreira, categoria e área de formação académica ou profissional exigida, o prazo de candidatura, bem como a referência ao Diário da República onde se encontra a publicação integral.