Artigo 20.º — Designação do júri

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1 -A publicitação de procedimento concursal implica a designação e constituição de um júri.
2 -O júri é designado pelo dirigente máximo do órgão ou serviço.
3 -No mesmo acto são designados o membro do júri que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como os suplentes dos vogais efectivos.

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Versão 2

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Original

Em vigor de 22/01/2009 a 30/04/2019