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Artigo 25.º

Requisitos de admissão

Redação registada como em vigor em 22/01/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Apenas podem ser admitidos ao procedimento os candidatos que reúnam os requisitos legalmente exigidos, fixados na respectiva publicitação.
  2. 2 -A verificação da reunião dos requisitos é efectuada em dois momentos:
    1. a)Na admissão ao procedimento concursal, por deliberação do júri;
    2. b)Na constituição da relação jurídica de emprego público, pela entidade empregadora pública.
  3. 3 -O candidato deve reunir os requisitos referidos no n.º 1 até à data limite de apresentação da candidatura.