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Artigo 35.º

Critérios de ordenação preferencial

Redação registada como em vigor em 22/01/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em situações de igualdade de valoração, têm preferência na ordenação final os candidatos que:
    1. a)Se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 99.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;
    2. b)Se encontrem em outras situações configuradas pela lei como preferenciais.
  2. 2 -A ordenação dos candidatos que se encontrem em igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial é efectuada, de forma decrescente:
    1. a)Em função da valoração obtida no primeiro método utilizado;
    2. b)Subsistindo o empate, pela valoração sucessivamente obtida nos métodos seguintes, quando outra forma de desempate não tenha sido fixada na publicitação do procedimento.