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Artigo 51.º

Modelos de formulários e disposições regulamentares

Redação registada como em vigor em 07/04/2011.

Esta redação foi substituída em 01/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública os modelos de formulário tipo a seguir mencionados:
    1. a)Formulário de candidatura;
    2. b)Formulário para o exercício do direito de participação dos interessados.
  2. 2 -Os formulários referidos do número anterior são de utilização obrigatória.
  3. 3 -Os perfis de competências transversais das carreiras e categorias, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º da LVCR, são aprovados:
    1. a)Para as carreiras gerais, por despacho normativo do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública;
    2. b)Para as carreiras especiais, por despacho normativo do membro do Governo previsto na alínea anterior e do membro do Governo cujo âmbito de competência abranja o órgão ou serviço em cujo mapa de pessoal se contenha a previsão da carreira.
  4. 4 -Por despacho normativo do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública podem ser aprovadas regras harmonizadoras de aplicação do método de selecção avaliação psicológica.