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Artigo 6.º

Métodos de selecção obrigatórios

Redação registada como em vigor em 22/01/2009.

Esta redação foi substituída em 07/04/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os métodos de selecção obrigatórios são os definidos nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 53.º da LVCR, quando se trate da constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, ou nos n.os 2 e 4 do mesmo artigo e diploma, nos restantes casos.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, a publicitação do procedimento concursal identifica o requisito cuja verificação em concreto conduzirá à utilização de um único método de selecção obrigatório.
  3. 3 -A ponderação, para a valoração final, das provas de conhecimentos ou da avaliação curricular não pode ser inferior a 30 % e a da avaliação psicológica ou da entrevista de avaliação de competências não pode ser inferior a 25 %.
  4. 4 -No caso previsto no n.º 2, a ponderação do único método de selecção obrigatório não pode ser inferior a 55 %.