Portaria n.º 835/2009

Objecto

1 -É criada a Escola Móvel, na dependência orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC).
2 -A Escola Móvel considera-se em regime de instalação por dois anos a contar da data da publicação da presente portaria.
3 -O apoio logístico e orçamental necessário ao funcionamento da Escola Móvel é assegurado pela DGIDC.

Conceito

A Escola Móvel é um estabelecimento público de ensino de âmbito nacional que ministra os ensinos básico e secundário, em regime de ensino a distância (e-learning e b-learning), através de um projecto educativo diferenciado, que tem como referência os planos curriculares e os programas dos ensinos básico e secundário em vigor no sistema educativo português.

Artigo 3.º

Natureza e fins

1 -A Escola Móvel encontra-se vocacionada prioritariamente para responder às necessidades educativas de:
1. a)Filhos de profissionais itinerantes que estão sujeitos a condições especiais de frequência escolar, dada a constante mobilidade das famílias;
2. b)Alunos que, por razões diversas, não concluíram a escolaridade obrigatória e que se encontram inseridos numa entidade parceira da Escola Móvel;
3. c)Alunos matriculados numa escola que, por razões alheias à sua vontade, se encontrem impedidos de a frequentar, por um período superior a três meses.
2 -A intervenção da Escola Móvel nas situações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior é regulada através da celebração de acordos de cooperação anuais entre a Escola Móvel e as respectivas entidades.
3 -A Escola Móvel é um estabelecimento de ensino de âmbito nacional que funciona através de uma plataforma de aprendizagem organizada em ambiente virtual, com recurso às modalidades síncronas e assíncronas, com o objectivo de proporcionar aos alunos:
1. a)Contextos de aprendizagem diferenciados;
2. b)Acompanhamento individualizado através de tutorias, em articulação com cada domínio de formação.
4 -O objectivo referido no número anterior implica:
1. a)O estabelecimento de contrato pedagógico, para a situação referida na alínea b), com o encarregado de educação, em que estão claramente definidas as áreas de intervenção, os deveres da Escola Móvel e do aluno, bem como os objectivos a alcançar pelo aluno;
2. b)A adequação do ensino e das aprendizagens ao percurso educativo dos alunos, sobretudo dos que se encontram em situação de itinerância;
3. c)A adaptação curricular e a diversificação de guiões de aprendizagem e de recursos, considerando e contemplando as características, as necessidades e as expectativas específicas de cada público-alvo, de modo a promover a infoliteracia, a autonomia, a interacção e a participação activa dos alunos;
4. d)A constituição de espaços de tutoria na procura de respostas individualizadas, facilitadoras das aprendizagens, e que contribuam para o desenvolvimento pessoal e social numa perspectiva da formação integral do aluno;
5. e)A possibilidade de suprir o afastamento temporário da escola de origem, através da oferta de percursos de aprendizagem organizados de forma modular.
5 -A Escola Móvel, no âmbito da especificidade da sua modalidade de ensino, pode ainda prestar apoio tutorial no acompanhamento do percurso educativo:
1. a)Dos educandos de profissionais itinerantes a frequentar a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, mediante acordo de cooperação a celebrar com a respectiva escola de matrícula; e
2. b)Dos alunos dos ensinos individual e doméstico, a frequentar o ensino básico, mediante acordo de cooperação a celebrar com a respectiva escola de matrícula.
6 -A metodologia de trabalho da Escola Móvel está orientada para um trabalho colaborativo em cada domínio de formação, entre domínios de formação e entre estes e as tutorias.
7 -O trabalho colaborativo, referido no ponto anterior, implica:
1. a)A organização das salas de aula virtuais por público-alvo e ano de escolaridade;
2. b)A planificação e a leccionação conjuntas dos guiões de aprendizagem, em cada domínio de formação;
3. c)A flexibilidade dos horários dos professores.

Artigo 4.º

Objectivos da Escola Móvel

Constituem objectivos da Escola Móvel:

a)Assegurar o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso à educação, integrando as crianças e os jovens que por razões familiares e pessoais não podem frequentar presencialmente e com regularidade a escola;
b)Facilitar o acesso à escola a todas as crianças e jovens, com recurso a estratégias de intervenção diversificadas e flexíveis, constituindo-se o ensino a distância como uma alternativa adequada a públicos específicos;
c)Assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória e permitir o prosseguimento de estudos, combatendo deste modo a exclusão social e melhorando os níveis de formação e qualificação;
d)Garantir estabilidade e regularidade dos percursos educativos e a qualidade das aprendizagens, com recurso à modalidade de ensino a distância;
e)Adequar a oferta educativa às características específicas dos públicos-alvo, nomeadamente através da criação de percursos curriculares diferenciados e da negociação de planos educativos individualizados, tendo como referência as orientações curriculares nacionais;
f)Promover projectos educativos partilhados, através do estabelecimento de acordos de cooperação e parcerias, entre a Escola Móvel e outras escolas e entidades de carácter pedagógico, económico, social, cultural e científico; e
g)Apoiar a integração das TIC no currículo e na sala de aula, através da colaboração com outras escolas, construindo e partilhando iniciativas e projectos inovadores e flexíveis.

Artigo 5.º

Comissão instaladora

1 -É criada uma comissão instaladora constituída por três elementos a designar por despacho da directora-geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.
2 -Cabe a esta comissão, no prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor deste diploma:
1. a)Proceder à elaboração de proposta do regulamento interno que defina a estrutura orgânica e o funcionamento interno da Escola Móvel, a submeter à aprovação da Ministra da Educação; e
2. b)Desenvolver os procedimentos que permitam disponibilizar os recursos materiais, humanos e financeiros necessários ao funcionamento da Escola.

Artigo 6.º

Instalações

Até à atribuição de instalações próprias, a Escola Móvel fica sediada nas instalações afectas à Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.

Artigo 7.º

Regime transitório de afectação de docentes

Durante o período de instalação, o pessoal docente será afecto à Escola Móvel nos seguintes termos, de entre:

a)Professores de quadro de escola, de agrupamento de escolas ou professores de quadro de zona pedagógica a destacar, ou afectar, nos termos legais para a Escola Móvel; e
b)Professores a contratar pela Escola Móvel, que colmatem ainda as necessidades temporárias de serviço docente, através de concurso de contratação local de professores/oferta de escola, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro.
O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos, em 22 de Julho de 2009.

Artigo 1.º