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Artigo 1.º

AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/06/2016

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Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 09/06/2016

Portaria n.º 159/2016 - 1.ª Série(08/06/2016)

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Versão 1

Em vigor de 01/09/2010 a 08/06/2016

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