A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 27 de março de 2012.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 27 de março de 2012.