Extensão de encargos: controlos IFAP para os anos 2009 e 2010
Fica o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), autorizado à repartição de encargos, relativos ao contrato a celebrar com a entidade adjudicatária, para realização de controlos de superfícies para os anos de 2009 e 2010 no âmbito dos regimes de apoio directos da política agrícola comum, da seguinte forma, a cujos montantes acrescerá o IVA à taxa legal em vigor:
Fica ainda o IFAP, I. P., autorizado, caso tal se revele necessário, a transferir eventuais saldos para os anos seguintes.
31 de Agosto de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
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