Art.º 23 · Portaria n.º 842/2009 — Disposição transitória

1 -As despesas efectuadas após 1 de Janeiro de 2007 são consideradas elegíveis quando sejam satisfeitas cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Os candidatos apresentem os pedidos de apoio ao primeiro concurso em que se enquadram;
2. b)As respectivas operações não estejam concluídas, antes da data da aprovação do pedido de apoio.
2 -Às despesas referidas no n.º 1 não é aplicável o disposto na alínea i) do artigo 9.º, desde que esses pagamentos tenham sido efectuados anteriormente à publicação do presente Regulamento.
ANEXO I
Despesas elegíveis
(a que se refere o artigo 8.º)
1 -Elaboração de estudos e projectos e de acções de consultoria designadamente, jurídica, arqueológica e ambiental.
2 -Execução de obras, incluindo:
1. a)Açudes de derivação, açudes e reservatórios;
2. b)Prospecção e captação de águas subterrâneas;
3. c)Estações elevatórias e de bombagem, respectivos equipamentos e tomadas de água;
4. d)Redes de transporte e distribuição de água para rega;
5. e)Redes de enxugo e de drenagem;
6. f)Defesa contra marés e cheias;
7. g)Rede viária;
8. h)Redes de electrificação;
9. i)Adaptação ao regadio;
10. j)Implementação de dispositivos de controlo volumétrico da água de rega.
3 -Acções de estruturação fundiária associadas à modernização de aproveitamentos hidroagrícolas ou de blocos de rega, incluindo o estudo prévio, elaboração e execução do projecto, indemnizações por perda de rendimento, colocação de marcos, titulação, inscrição e registo de novos lotes.
4 -Expropriações e indemnizações a efectuar com as obras, até ao limite de 10 % da despesa elegível total da operação.
5 -Acompanhamento, assistência técnica e fiscalização das obras.
6 -Testagem das obras.
7 -Implementação de cortinas de abrigo e medidas de enquadramento paisagístico.
8 -Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável, até ao limite de 5 % do montante sujeito.
9 -O IVA nas seguintes situações, a demonstrar por certidão da repartição de finanças:
1. a)O suportado no âmbito de actividades isentas ao abrigo do artigo 9.º do CIVA;
2. b)Regimes mistos:
  1. i)Afectação real - o IVA é elegível no caso de a actividade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário;
  2. ii)Pro rata - o IVA é elegível na percentagem em que não for dedutível.
    Despesas não elegíveis
    (a que se refere o artigo 8.º)
1 -Aquisição de imóveis.
2 -Despesas com trabalhos a mais de empreitadas de obras públicas e adicionais de contratos de fornecimento, erros e omissões do projecto.
3 -Despesas com constituição de cauções relativas aos adiantamentos de ajuda pública.
4 -Juros das dívidas.
5 -O IVA nas seguintes situações:
1. a)Regime de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA;
2. b)Regime normal;
3. c)Regime dos sujeitos não passíveis de IVA, nos termos no artigo 2.º do CIVA;
4. d)Regimes mistos:
  1. i)Afectação real - no caso da actividade em causa constituir a parte não isenta da actividade do beneficiário;
  2. ii)Pro rata - na percentagem em que for dedutível.
    ANEXO II
    Cálculo da valia global da operação
    (a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º)
1 -A valia global da operação (VGO) é obtida por aplicação da seguinte fórmula:
VGO = 0,20 VTE + 0,40 VE + 0,40 VU
na qual:
1. a)Valia técnico-económica (VTE), que valoriza a capacidade da operação em gerar riqueza;
2. b)Valia estratégica (VE), que valoriza a contribuição da operação para os objectivos estratégicos nacionais e regionais;
3. c)Valia dos utilizadores (VU), que valoriza a probabilidade de adesão dos agricultores ao regadio.
2 -A pontuação dos pedidos efectua-se de acordo com a seguinte metodologia:
1. a)A VTE é pontuada em função do valor obtido pelo quociente entre o benefício adicional e o investimento a realizar, actualizados à taxa de refinanciamento do Banco Central Europeu;
2. b)A VE é pontuada em função da importância das culturas estratégicas antes e depois da infra-estruturação, com base nas respectivas margens brutas padrão;
3. c)A VU é pontuada em função da probabilidade de utilização pelos agricultores do regadio modernizado, determinada a partir dos resultados de inquéritos, realizados por uma entidade independente e da responsabilidade das direcções regionais de agricultura e pescas.
3 -Os pedidos de apoio são hierarquizados por ordem decrescente de VGO, de acordo com a seguinte metodologia:
1. a)Cada factor é pontuado numa escala de 0 a 20 pontos;
2. b)Com base no somatório dos ponderadores definidos no aviso de abertura do concurso para cada um dos coeficientes determina-se a VGO;
3. c)Os pedidos de apoio são hierarquizados por ordem decrescente de acordo com a VGO obtida (arredondamento à centésima), até ao limite orçamental definido no aviso de abertura do concurso.

Artigo 23.º — Disposição transitória

Histórico de Alterações

Referências (6)

Referenciado por (1)