Art.º 7 · Portaria n.º 842/2009 — Critérios de elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento os projectos de investimento que se enquadrem nos objectivos previstos no artigo 2.º de acordo com a seguinte tipologia:
1. a)Operações que visem a recuperação física dos sistemas de captação, adução e distribuição da água;
2. b)Operações que visem a introdução de tecnologias mais eficientes através da modernização das infra-estruturas hidroagrícolas.
2 -As operações referidas no número anterior devem reunir as seguintes condições:
1. a)Apresentar um plano de investimentos, com coerência técnica, económica e financeira, cujo prazo de conclusão não ultrapasse 31 de Dezembro de 2013;
2. b)Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamentos;
3. c)Tenham início após a data de apresentação do pedido de apoio, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º

Artigo 7.º — Critérios de elegibilidade das operações