Artigo 25.º — Divulgação da decisão

Vigente desde: 04/08/2009

1 -O resultado final é tornado público através de aviso afixado no estabelecimento de ensino no prazo previamente fixado nos termos do artigo 32.º
2 -Dos avisos afixados constam, relativamente a cada estudante que se tenha apresentado ao concurso:
1. a)Nome;
2. b)Número de identificação;
3. c)Resultado final.
3 -A menção da situação de excluído da candidatura carece de ser acompanhada da respectiva fundamentação legal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/08/2009