Art.º 53 · Portaria n.º 845/2004 — Erros dos serviços

1 -Quando, por erro não imputável directa ou indirectamente ao candidato, não tenha havido colocação ou tenha havido erro na colocação, este é colocado no curso e estabelecimento em que teria sido colocado na ausência do erro, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional.
2 -A rectificação pode ser accionada por iniciativa:
1. a)Do candidato, nos termos do artigo 41.º;
2. b)De um estabelecimento de ensino superior;
3. c)Da Direcção-Geral do Ensino Superior.
3 -A rectificação pode revestir a forma de:
1. a)Colocação;
2. b)Alteração da colocação;
3. c)Passagem à situação de não colocado;
4. d)Passagem à situação de excluído.
4 -As alterações realizadas nos termos deste artigo são notificadas ao candidato através de carta registada, com aviso de recepção.
5 -A rectificação abrange apenas o candidato em que o erro foi detectado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.

Artigo 53.º — Erros dos serviços