Artigo 8.º — Vagas

Vigente desde: 16/07/2004

1 -As vagas para a 1.ª fase do concurso são as fixadas nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98.
2 -As vagas para a 2.ª fase do concurso são aquelas a que se refere o artigo 43.º

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