Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «IC2, km 007+010, Passagem Hidráulica (ramo entrada). IC2, km 007+010, Passagem Hidráulica (ramo saída). IC17, km 013+730, Passagem Hidráulica. Reforço ou substituição das Obras de Arte».