Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a assumir os encargos relativos aos contratos de empreitada de conceção-construção dos edifícios para habitação lotes A1, A2, A3, A4, A5, A6, A7, A8, C1, C2, C3, C4, C5 e C6, a edificar na ex-Estação Radionaval «Comandante Nunes Ribeiro», polo recetor de Algés