Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos a aquisição para a elaboração de projeto de execução para a reabilitação e adaptação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alvito, para os anos de 2018 a 2023
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do Procedimento n.º 124/DSUMC/2017 - Aquisição para a elaboração de Projeto de Execução para a reabilitação e adaptação do edifício da antiga escola primária para o Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Alvito, para os anos de 2018 a 2023, até ao montante máximo de 27 000,00 (euro) (vinte e sete mil euros), acrescido de IVA nos termos legais, reprogramando os encargos anteriormente autorizados.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do MAI (DLPIEFSS).
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
29 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 10 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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