Autoriza a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.) a proceder à assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos, alojamentos e outros serviços complementares
A Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.) fica autorizada a proceder à assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos, alojamentos e outros serviços complementares, até ao montante global de (euro) 3.000.000,00 (euro) (três milhões de euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos financeiros decorrentes da aquisição de serviços referida na presente portaria serão assegurados por verbas a inscrever nos orçamentos da FCT, I. P., nos respetivos anos económicos.
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de dezembro de 2019. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 12 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
312857052