Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao Acordo de Mutação Dominial a celebrar com o Município de Ourém, cujo objeto é a integração na rede viária municipal e a requalificação do troço da EN356 entre o km 30,162 (entre o entroncamento de acesso ao nó de Fátima da A1) e o km 31,712.