Autorização à Guarda Nacional Republicana (GNR) para assumir os encargos financeiros relativos ao Protocolo de Cooperação celebrado entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, a GNR e a Câmara Municipal de Vila Real para a remodelação e ampliação dos edifícios do Aeródromo Municipal de Vila Real
Fica a Guarda Nacional Republicana autorizada a assumir os encargos financeiros relativos ao Protocolo de Cooperação celebrado em 26 de abril de 2018, e consequentes adendas, celebrado entre a ANEPC, a GNR e a Câmara Municipal de Vila Real, para a «remodelação e ampliação dos edifícios do Aeródromo Municipal de Vila Real para instalação do Centro Distrital de Operações de Socorro e Reforço das Condições de Operacionalidade do Centro de Meios Aéreos da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro da Guarda Nacional Republicana», até ao montante máximo de (euro) 130 188,71 (centro e trinta mil, cento e oitenta e oito euros e setenta e um cêntimos), acrescido do IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria não poderão exceder o montante fixado para cada um dos anos económicos, ao qual acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Guarda Nacional Republicana.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
22 de junho de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar. - 6 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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